Fato Jurídico https://fatojuridico.com.br/ Notícia jurídica com o documento ao lado: o que decidiu o tribunal, o que mudou na norma, para quem vale e desde quando. pt-BR Dias úteis valem para o prazo processual — e só para ele https://fatojuridico.com.br/noticias/2026-08-13-prazo-dias-uteis-so-processual/ https://fatojuridico.com.br/noticias/2026-08-13-prazo-dias-uteis-so-processual/ Thu, 13 Aug 2026 09:00:00 -0300 Civil e processo O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis, e o parágrafo único do mesmo artigo fecha a porta: a regra não alcança prazo de direito material, que segue em dias corridos. A revogação da Lei 8.666 está na LC 198, não na medida provisória https://fatojuridico.com.br/noticias/2026-08-12-revogacao-8666-lc-198/ https://fatojuridico.com.br/noticias/2026-08-12-revogacao-8666-lc-198/ Wed, 12 Aug 2026 09:00:00 -0300 Administrativo e licitações A redação que a maior parte das fontes cita é a da MP 1.167/2023, que o Planalto marca como de vigência encerrada. O texto em vigor do art. 193 da Lei 14.133 veio da Lei Complementar 198/2023 e chega à mesma data por outro caminho.