A Resolução 699 revoga cinco dispositivos da norma de obras do Judiciário, um ano depois de editada: caem três deveres de comunicação ao Conselho, o prêmio de arquitetura e o cadastro nacional de imóveis. As regras de planejamento, medição e pagamento ficam como estavam.
A Resolução 694/2026 institui a Gaacta para quem ocupa CJ-1 a CJ-4 no Conselho, mas o mesmo artigo que a paga classifica a gratificação como indenização — e indenização, pela regra geral do estatuto do servidor federal, nunca se incorpora ao salário.
O conceito por trás: Natureza indenizatória
O Colegiado aprovou o segundo aditivo ao acordo de cooperação técnica com a Anbima: o aproveitamento da autorregulação, que cobria só o FIP e o FIDC, passa a alcançar o FIF — a classe que reúne fundo de ações, cambial, multimercado e renda fixa — e ganha um canal específico para carteira no exterior.
O Cade aprovou a compra de 60% da CRDC pela B3, mas só mediante acordo que barra novas aquisições no setor até 2029 e obriga notificar qualquer operação ao Cade até 2030 — mesmo abaixo do piso de faturamento que a Lei 12.529/2011 normalmente exige.
O conceito por trás: Acordo em Controle de Concentrações (ACC)
O Provimento 248/2026 altera o Provimento 244 e fixa em dez dias por competência mensal o limite nacional para converter em dinheiro a licença compensatória de magistrados — mesmo onde a norma do tribunal previa mais, e mesmo na reapuração que alcança janeiro de 2015.
O conceito por trás: Licença compensatória
O art. 191 do Código Civil admite renúncia tácita à prescrição — presumida de fatos incompatíveis com ela. Diante do prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932, é a lei local que reconhece o débito e agenda o pagamento que reabre a discussão.
O conceito por trás: Decadência
A redação que a maior parte das fontes cita é a da MP 1.167/2023, que o Planalto marca como de vigência encerrada. O texto em vigor do art. 193 da Lei 14.133 veio da Lei Complementar 198/2023 e chega à mesma data por outro caminho.
O conceito por trás: Vacatio legis