Verbetes
O Fato Jurídico publica notícia jurídica com o documento ao lado: o que foi decidido, o que muda, para quem e desde quando — com o trecho da lei ou do acórdão à vista. Quando uma peça usa um conceito que nem todo leitor domina, o conceito ganha página própria: é o verbete. Definição em uma frase, base legal ao lado e a lista de onde ele apareceu na cobertura.
Direito concorrencial
Acordo em Controle de Concentrações (ACC) é o instrumento pelo qual o Cade condiciona a aprovação de um ato de concentração — fusão, aquisição de controle ou de participação relevante — ao cumprimento de obrigações negociadas com as empresas envolvidas. Em vez de aprovar sem ressalva ou reprovar a operação inteira, o Tribunal aprova mediante restrições que neutralizam o risco concorrencial identificado.
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Direito civil
Adoção unilateral é a adoção em que um cônjuge ou companheiro adota o filho do outro — o padrasto que adota o enteado, por exemplo. Ao contrário da adoção comum, que rompe todos os vínculos do adotado com a família biológica anterior, a unilateral preserva o vínculo de filiação com o genitor que já tinha o filho: o adotado passa a ter dois pais (ou duas mães) reconhecidos, não um só.
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Direito civil
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia pela qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mantendo a posse direta, até o pagamento da dívida — quitada a obrigação, a propriedade volta a ser plena. É regida pela Lei 9.514/1997, e desde 2004 pode ser formalizada por instrumento particular com efeitos de escritura pública, sem precisar de tabelionato.
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Teoria geral
Decadência é a extinção do próprio direito pelo decurso do prazo para exercê-lo. Difere da prescrição, que não extingue o direito e sim a pretensão de exigi-lo em juízo — e, por regra, a decadência não se suspende nem se interrompe.
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Processo civil
Decidir por equidade é julgar pelo que parece justo no caso concreto, afastando a solução que a regra geral imporia. No processo civil brasileiro isso não é permitido por padrão: o juiz só decide por equidade nos casos em que a lei expressamente autoriza.
Execução civil
Grande devedor é a pessoa natural ou jurídica que concentra volume relevante de execuções judiciais ou extrajudiciais, definida pelo Provimento CN n. 255/2026 do CNJ por critérios como número de execuções, passivo consolidado ou grupo econômico — categoria que passa a receber tratamento coordenado numa Central de Apoio à Execução, em vez de cada processo tramitar isolado no juízo de origem.
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Direito das sucessões
Inventário extrajudicial é o procedimento que resolve a partilha de uma herança por escritura pública, lavrada em cartório de notas, sem passar por processo judicial — cabível quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo entre si e não há testamento.
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Direito administrativo / organização judiciária
Licença compensatória é a licença, folga ou compensação funcional concedida a um magistrado em razão do exercício de atividades cumulativas — como acumular jurisdição de duas varas ou assumir uma função relevante além do cargo próprio —, que pode ser convertida em dinheiro quando não é usufruída.
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Direito administrativo
Verba de natureza indenizatória é o valor pago ao servidor público para compensar um gasto ou um desgaste — nunca para remunerar o exercício do cargo. Essa origem tem uma consequência prática que resume o instituto inteiro: indenização não se incorpora ao vencimento, ao provento de aposentadoria nem à base de cálculo de impostos, contribuição previdenciária ou outras vantagens.
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Tributário
Pilar Dois é o conjunto de Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion), negociado por mais de 140 países sob coordenação da OCDE e do G20, que fixa uma alíquota efetiva mínima de 15% sobre o lucro dos grandes grupos multinacionais. No Brasil, o Pilar Dois foi internalizado pela Lei 15.079/2024, que criou o Adicional da CSLL (AdCSLL) para cobrar a diferença quando a tributação efetiva de um grupo fica abaixo desse piso.
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Processo civil
Prazo processual é o prazo para praticar um ato dentro do processo — contestar, recorrer, manifestar-se. É a categoria que aciona a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; prazo de direito material fica de fora.
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Direito civil
Registro de Títulos e Documentos é o serviço extrajudicial que registra, para prova e para publicidade perante terceiros, documentos e negócios jurídicos que a lei não atribui a outro registro específico — instrumentos particulares em geral, penhor sobre bens móveis, cessões de crédito, garantias sobre bens móveis. É regido pela Lei 6.015/1973, e é justamente a prioridade entre dois desses registros concorrentes que ganhou um número nacional próprio em 2026.
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Execução penal
Remição de pena é o abatimento de parte do tempo de execução da pena em troca de trabalho ou estudo do preso. Está no art. 126 da Lei de Execução Penal, e o abatimento é contado em dias — não em desconto proporcional sobre a pena total.
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Processo civil e constitucional
Repercussão geral é o filtro de admissibilidade do recurso extraordinário: o Supremo só julga a questão constitucional que tiver relevância econômica, política, social ou jurídica além do interesse das partes daquele processo. Reconhecê-la é um julgamento; suspender os processos que discutem a mesma questão é outro, e exige um ato à parte do relator.
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Teoria geral
Repristinação é o retorno da vigência de uma lei revogada quando a lei que a revogou perde a validade. No direito brasileiro ela não acontece automaticamente: só vale se a nova lei disser expressamente que a antiga volta.
Direito de família
Reprodução assistida heteróloga é a técnica de reprodução humana assistida que usa material genético — óvulo, sêmen ou embrião — de doador que não é um dos beneficiários do procedimento. Na homóloga, o material é do próprio casal ou da própria pessoa. É essa origem externa que torna obrigatória, no registro de nascimento, a declaração da clínica exigida pelo art. 513, II, do Código Nacional de Normas Extrajudicial (CNN-CN-Extra).
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Teoria geral
Revogação é a retirada de vigência de uma lei por outra lei posterior. Ela pode ser expressa, quando a lei nova declara o que revoga, ou tácita, quando a lei nova é incompatível com a antiga ou regula inteiramente a mesma matéria.
Direito tributário
Súmula do CARF é o enunciado que consolida o entendimento reiterado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre uma tese tributária. Aprovada por maioria em sessão do Pleno ou de uma das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ela só passa a vincular depois de publicada no Diário Oficial da União — e, a partir daí, obriga não só o próprio CARF, mas também as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgam a impugnação do contribuinte em primeira instância administrativa.
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Direito civil e notarial
Sustação de protesto é a decisão judicial que suspende, provisória ou definitivamente, a lavratura ou a publicidade de um protesto de título ou documento de dívida — sem, por si só, cancelar o registro. Enquanto sustado, o título fica retido no tabelionato à disposição do juízo, e só pode ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
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Direito processual civil
Trânsito em julgado da execução é o momento em que se esgotam os recursos contra os embargos à execução ou contra a decisão que resolveu a impugnação ao cálculo, já na fase de cumprimento de sentença — distinto do trânsito em julgado da fase de conhecimento, que é o fim dos recursos contra a sentença ou o acórdão que reconheceu o direito.
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Teoria geral
Vacatio legis é o intervalo entre a publicação oficial de uma lei e o início da sua vigência — o período em que a norma já existe, mas ainda não obriga ninguém.
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