O conceito por trás da notícia, explicado em uma frase e depois com calma. Cada verbete lista onde ele apareceu na cobertura.
Decidir por equidade é julgar pelo que parece justo no caso concreto, afastando a solução que a regra geral imporia. No processo civil brasileiro isso não é permitido por padrão: o juiz só decide por equidade nos casos em que a lei expressamente autoriza.
Prazo processual é o prazo para praticar um ato dentro do processo — contestar, recorrer, manifestar-se. É a categoria que aciona a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; prazo de direito material fica de fora.
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Repristinação é o retorno da vigência de uma lei revogada quando a lei que a revogou perde a validade. No direito brasileiro ela não acontece automaticamente: só vale se a nova lei disser expressamente que a antiga volta.
Revogação é a retirada de vigência de uma lei por outra lei posterior. Ela pode ser expressa, quando a lei nova declara o que revoga, ou tácita, quando a lei nova é incompatível com a antiga ou regula inteiramente a mesma matéria.
Vacatio legis é o intervalo entre a publicação oficial de uma lei e o início da sua vigência — o período em que a norma já existe, mas ainda não obriga ninguém.
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