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O STF fixou no Tema 843 que incluir crédito presumido de ICMS na base das contribuições é incompatível com a Constituição. A conta de quem apura passa a depender de três camadas: o conceito constitucional de receita, o «total das receitas» da lei e a lista de exclusões que o legislador escreve — e apaga.
No Tema 1.230 dos repetitivos, a Corte Especial do STJ fixou dois requisitos para alcançar verba remuneratória fora da hipótese de alimentos: os outros meios de execução têm de estar inviabilizados e a subsistência digna, preservada. A tese não traz piso de renda nem percentual.
A Segunda Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e reafirmou que a vedação de crédito só alcança o insumo que vira produto desonerado. O repetitivo que o fisco invocava não mudou essa leitura, dizem agora as duas turmas de direito público.
A Terceira Turma do STJ aplicou o art. 592, II, do Código Civil no lugar da regra geral da interpelação: o mútuo sem prazo vence sozinho, e é desse vencimento que correm os cinco anos. Uma execução de R$ 600 mil caiu por isso.
A defesa de que «é patente, não marca» foi rejeitada por unanimidade. Provada a cópia pelo cotejo com as reivindicações, a indenização moral vem sem prova de prejuízo à reputação — e sobrevive ao fim da vigência da patente.
A Resolução 699 revoga cinco dispositivos da norma de obras do Judiciário, um ano depois de editada: caem três deveres de comunicação ao Conselho, o prêmio de arquitetura e o cadastro nacional de imóveis. As regras de planejamento, medição e pagamento ficam como estavam.
A Instrução Normativa STJ/GP 47/2026 mantém o presidente como relator e leva o agravo interno à Segunda Seção, em sessão virtual sem pedido de vista e sem voto divergente — quem discorda só tem um botão, e ele encerra o julgamento.
Em repetitivo, a Primeira Seção do STJ afastou a sucumbência do contribuinte que perde a rescisória ajuizada para aplicar a modulação da «tese do século». O marco não é a data do ajuizamento nem a do julgamento: é a da contestação.
O conceito por trás: Repercussão geral
A Primeira Seção do STJ fixou a tese em repetitivo e repetiu o corte do Tema 69: efeitos a partir de 15 de março de 2017, salvo para ações e procedimentos administrativos em curso naquela data. Para quem pede agora, o limite real é outro — os cinco anos do CTN.
O conceito por trás: Repercussão geral
A Receita Federal publicou a primeira interpretação oficial da Lei 15.079/2024: o teste dos € 750 milhões olha o passado da receita, mas não exige que o grupo já fosse multinacional antes do ano analisado.
O conceito por trás: Pilar Dois (Regras GloBE)
O índice oficial do CARF passou a mostrar, ao lado de cada um dos oito enunciados aprovados em 14 de setembro, a mesma anotação: vigência em 21/09/2026. É a partir dessa data que a vinculação alcança também a primeira instância administrativa da Receita, não só o CARF.
O conceito por trás: Súmula vinculante do CARF
A Resolução CNJ 303/2019 exige que o ofício precatório informe a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento E da fase de execução — as duas, não uma só —, e foi por faltar a segunda que a Corregedoria Nacional mandou o TRF-1 cancelar 16 precatórios e devolver R$ 4,7 bilhões à União.
O conceito por trás: Trânsito em julgado da execução
O CARF aprovou, em sessão de 14/9, oito novos enunciados de súmula — dois do Pleno e seis da CSRF, sobre temas como IOF em mútuo entre empresas e o cálculo do limite de alçada. A vinculação para o próprio CARF e para as DRJ da Receita só começa quando os enunciados saírem no Diário Oficial da União, o que ainda não ocorreu.
O conceito por trás: Súmula vinculante do CARF
O Provimento 255 criaria o Núcleo de Pesquisa Patrimonial e a Central de Apoio à Execução em cada tribunal a partir de 19 de setembro; dois dias antes disso, o CNJ prorrogou a entrada em vigor para 180 dias e apagou o prazo fixo de 24 de setembro que os tribunais tinham para regulamentar os núcleos.
O conceito por trás: Grande devedor
A Resolução 694/2026 institui a Gaacta para quem ocupa CJ-1 a CJ-4 no Conselho, mas o mesmo artigo que a paga classifica a gratificação como indenização — e indenização, pela regra geral do estatuto do servidor federal, nunca se incorpora ao salário.
O conceito por trás: Natureza indenizatória
O Colegiado aprovou o segundo aditivo ao acordo de cooperação técnica com a Anbima: o aproveitamento da autorregulação, que cobria só o FIP e o FIDC, passa a alcançar o FIF — a classe que reúne fundo de ações, cambial, multimercado e renda fixa — e ganha um canal específico para carteira no exterior.
O artigo que faria as regras valerem na data da sanção foi vetado por falta de tempo para estruturar os fundos: com o veto, entra a regra geral de 45 dias da LINDB, e a tabela de custas nova só chega com o ano civil seguinte.
O conceito por trás: Vacatio legis
O Cade aprovou a compra de 60% da CRDC pela B3, mas só mediante acordo que barra novas aquisições no setor até 2029 e obriga notificar qualquer operação ao Cade até 2030 — mesmo abaixo do piso de faturamento que a Lei 12.529/2011 normalmente exige.
O conceito por trás: Acordo em Controle de Concentrações (ACC)
O Provimento 248/2026 altera o Provimento 244 e fixa em dez dias por competência mensal o limite nacional para converter em dinheiro a licença compensatória de magistrados — mesmo onde a norma do tribunal previa mais, e mesmo na reapuração que alcança janeiro de 2015.
O conceito por trás: Licença compensatória
A Resolução CNJ 695/2026 revogou a exigência do art. 15 da Resolução 35/2007: o tabelião lavra a escritura mesmo sem comprovante do imposto recolhido, e passa a avisar o fisco em até cinco dias quando não há pagamento.
O conceito por trás: Inventário extrajudicial
O Provimento 242 do CNJ cria o Número Nacional de Protocolo e a Matrícula Nacional RTDPJ para decidir, em todo o país, qual garantia registrada primeiro prevalece — mas o novo número só passa a valer depois que a plataforma nacional entrar no ar, em cronograma que a Corregedoria ainda vai divulgar.
O conceito por trás: Registro de Títulos e Documentos (RTD)
O Provimento 237/2026 do CNJ altera o art. 513, III, do Código Nacional de Normas Extrajudicial: a certidão de casamento ou a prova de união estável só entram no registro quando esse vínculo existir — quem não tem união formalizada deixa de precisar provar o que não tem.
O conceito por trás: Reprodução assistida heteróloga
O art. 1.035, §5º, do CPC separa duas decisões que a rotina do fórum trata como uma só: reconhecer a repercussão geral é um julgamento; suspender os processos pendentes é outro, que o relator do STF ainda precisa tomar à parte.
O conceito por trás: Repercussão geral
O Provimento 253/2026 do CNJ cria os códigos NADA CONSTA, CONSTA e CONSTA COM SUSTAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA para a certidão de protesto, com regra própria para segredo de justiça e 90 dias para os cartórios se adaptarem.
O conceito por trás: Sustação de protesto
O Provimento 240/2026 do CNJ, que entra em vigor em 15 de setembro, separa o registro da adoção por idade: criança e adolescente ganham novo assento e novo CPF, maior de 18 anos só recebe averbação — e o texto deixa em aberto qual regra vale para a adoção unilateral de um menor.
O conceito por trás: Adoção unilateral
Em julgamento repetitivo, a Terceira Seção do STJ afastou a divergência entre turmas sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja — mas fechou a porta para usar a mesma aprovação duas vezes na mesma execução.
O conceito por trás: Remição de pena
O Provimento 246 do CNJ garante que qualquer pessoa, física ou jurídica, formalize a garantia por instrumento particular com efeitos de escritura pública, e proíbe o cartório de recusar o registro só porque o credor está fora do SFI ou do SFH.
O conceito por trás: Alienação fiduciária de imóvel
O art. 26 do CDC é decadência e conta da entrega. O art. 27 é prescrição e conta do conhecimento do dano. Escolher o artigo errado não encurta a peça: extingue o direito que ainda existia.
O conceito por trás: Decadência
O art. 191 do Código Civil admite renúncia tácita à prescrição — presumida de fatos incompatíveis com ela. Diante do prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932, é a lei local que reconhece o débito e agenda o pagamento que reabre a discussão.
O conceito por trás: Decadência
O CTN guarda dois prazos de cinco anos em artigos vizinhos: o art. 173 extingue o direito de constituir o crédito, o art. 174 extingue a ação para cobrá-lo. Os marcos iniciais não coincidem — e desde 2024 o protesto interrompe o segundo.
O conceito por trás: Decadência
O art. 48 da LGPD obriga o controlador a comunicar à ANPD e ao titular o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. O incidente pode ter vindo de fora; a omissão da comunicação, não.
A Resolução 689/2026 do CNJ, publicada em 8 de julho, manda os tribunais intimarem o exequente em todo processo pendente há mais de 15 anos ou suspenso há mais de 6. O prazo para expedir a intimação é de 90 dias contados da publicação.
O conceito por trás: Prazo processual
O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis, e o parágrafo único do mesmo artigo fecha a porta: a regra não alcança prazo de direito material, que segue em dias corridos.
O conceito por trás: Prazo processual
A redação que a maior parte das fontes cita é a da MP 1.167/2023, que o Planalto marca como de vigência encerrada. O texto em vigor do art. 193 da Lei 14.133 veio da Lei Complementar 198/2023 e chega à mesma data por outro caminho.
O conceito por trás: Vacatio legis