Dias úteis valem para o prazo processual — e só para ele

O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis, e o parágrafo único do mesmo artigo fecha a porta: a regra não alcança prazo de direito material, que segue em dias corridos.

O conceito por trás: Prazo processual

A revogação da Lei 8.666 está na LC 198, não na medida provisória

A redação que a maior parte das fontes cita é a da MP 1.167/2023, que o Planalto marca como de vigência encerrada. O texto em vigor do art. 193 da Lei 14.133 veio da Lei Complementar 198/2023 e chega à mesma data por outro caminho.

O conceito por trás: Vacatio legis