No Tema 1.230 dos repetitivos, a Corte Especial do STJ fixou dois requisitos para alcançar verba remuneratória fora da hipótese de alimentos: os outros meios de execução têm de estar inviabilizados e a subsistência digna, preservada. A tese não traz piso de renda nem percentual.
A Terceira Turma do STJ aplicou o art. 592, II, do Código Civil no lugar da regra geral da interpelação: o mútuo sem prazo vence sozinho, e é desse vencimento que correm os cinco anos. Uma execução de R$ 600 mil caiu por isso.
A defesa de que «é patente, não marca» foi rejeitada por unanimidade. Provada a cópia pelo cotejo com as reivindicações, a indenização moral vem sem prova de prejuízo à reputação — e sobrevive ao fim da vigência da patente.
A Instrução Normativa STJ/GP 47/2026 mantém o presidente como relator e leva o agravo interno à Segunda Seção, em sessão virtual sem pedido de vista e sem voto divergente — quem discorda só tem um botão, e ele encerra o julgamento.
Em repetitivo, a Primeira Seção do STJ afastou a sucumbência do contribuinte que perde a rescisória ajuizada para aplicar a modulação da «tese do século». O marco não é a data do ajuizamento nem a do julgamento: é a da contestação.
O conceito por trás: Repercussão geral
A Resolução CNJ 303/2019 exige que o ofício precatório informe a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento E da fase de execução — as duas, não uma só —, e foi por faltar a segunda que a Corregedoria Nacional mandou o TRF-1 cancelar 16 precatórios e devolver R$ 4,7 bilhões à União.
O conceito por trás: Trânsito em julgado da execução
O Provimento 255 criaria o Núcleo de Pesquisa Patrimonial e a Central de Apoio à Execução em cada tribunal a partir de 19 de setembro; dois dias antes disso, o CNJ prorrogou a entrada em vigor para 180 dias e apagou o prazo fixo de 24 de setembro que os tribunais tinham para regulamentar os núcleos.
O conceito por trás: Grande devedor
O artigo que faria as regras valerem na data da sanção foi vetado por falta de tempo para estruturar os fundos: com o veto, entra a regra geral de 45 dias da LINDB, e a tabela de custas nova só chega com o ano civil seguinte.
O conceito por trás: Vacatio legis
A Resolução CNJ 695/2026 revogou a exigência do art. 15 da Resolução 35/2007: o tabelião lavra a escritura mesmo sem comprovante do imposto recolhido, e passa a avisar o fisco em até cinco dias quando não há pagamento.
O conceito por trás: Inventário extrajudicial
O Provimento 242 do CNJ cria o Número Nacional de Protocolo e a Matrícula Nacional RTDPJ para decidir, em todo o país, qual garantia registrada primeiro prevalece — mas o novo número só passa a valer depois que a plataforma nacional entrar no ar, em cronograma que a Corregedoria ainda vai divulgar.
O conceito por trás: Registro de Títulos e Documentos (RTD)
O Provimento 237/2026 do CNJ altera o art. 513, III, do Código Nacional de Normas Extrajudicial: a certidão de casamento ou a prova de união estável só entram no registro quando esse vínculo existir — quem não tem união formalizada deixa de precisar provar o que não tem.
O conceito por trás: Reprodução assistida heteróloga
O art. 1.035, §5º, do CPC separa duas decisões que a rotina do fórum trata como uma só: reconhecer a repercussão geral é um julgamento; suspender os processos pendentes é outro, que o relator do STF ainda precisa tomar à parte.
O conceito por trás: Repercussão geral
O Provimento 253/2026 do CNJ cria os códigos NADA CONSTA, CONSTA e CONSTA COM SUSTAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA para a certidão de protesto, com regra própria para segredo de justiça e 90 dias para os cartórios se adaptarem.
O conceito por trás: Sustação de protesto
O Provimento 240/2026 do CNJ, que entra em vigor em 15 de setembro, separa o registro da adoção por idade: criança e adolescente ganham novo assento e novo CPF, maior de 18 anos só recebe averbação — e o texto deixa em aberto qual regra vale para a adoção unilateral de um menor.
O conceito por trás: Adoção unilateral
O Provimento 246 do CNJ garante que qualquer pessoa, física ou jurídica, formalize a garantia por instrumento particular com efeitos de escritura pública, e proíbe o cartório de recusar o registro só porque o credor está fora do SFI ou do SFH.
O conceito por trás: Alienação fiduciária de imóvel
O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis, e o parágrafo único do mesmo artigo fecha a porta: a regra não alcança prazo de direito material, que segue em dias corridos.
O conceito por trás: Prazo processual