Lei 10.637 · Tributário
O STF fixou no Tema 843 que incluir crédito presumido de ICMS na base das contribuições é incompatível com a Constituição. A conta de quem apura passa a depender de três camadas: o conceito constitucional de receita, o «total das receitas» da lei e a lista de exclusões que o legislador escreve — e apaga.
No Tema 1.230 dos repetitivos, a Corte Especial do STJ fixou dois requisitos para alcançar verba remuneratória fora da hipótese de alimentos: os outros meios de execução têm de estar inviabilizados e a subsistência digna, preservada. A tese não traz piso de renda nem percentual.
A Segunda Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e reafirmou que a vedação de crédito só alcança o insumo que vira produto desonerado. O repetitivo que o fisco invocava não mudou essa leitura, dizem agora as duas turmas de direito público.
A Terceira Turma do STJ aplicou o art. 592, II, do Código Civil no lugar da regra geral da interpelação: o mútuo sem prazo vence sozinho, e é desse vencimento que correm os cinco anos. Uma execução de R$ 600 mil caiu por isso.
A defesa de que «é patente, não marca» foi rejeitada por unanimidade. Provada a cópia pelo cotejo com as reivindicações, a indenização moral vem sem prova de prejuízo à reputação — e sobrevive ao fim da vigência da patente.
A Resolução 699 revoga cinco dispositivos da norma de obras do Judiciário, um ano depois de editada: caem três deveres de comunicação ao Conselho, o prêmio de arquitetura e o cadastro nacional de imóveis. As regras de planejamento, medição e pagamento ficam como estavam.
A Instrução Normativa STJ/GP 47/2026 mantém o presidente como relator e leva o agravo interno à Segunda Seção, em sessão virtual sem pedido de vista e sem voto divergente — quem discorda só tem um botão, e ele encerra o julgamento.
Em repetitivo, a Primeira Seção do STJ afastou a sucumbência do contribuinte que perde a rescisória ajuizada para aplicar a modulação da «tese do século». O marco não é a data do ajuizamento nem a do julgamento: é a da contestação.
O conceito por trás: Repercussão geral
A Primeira Seção do STJ fixou a tese em repetitivo e repetiu o corte do Tema 69: efeitos a partir de 15 de março de 2017, salvo para ações e procedimentos administrativos em curso naquela data. Para quem pede agora, o limite real é outro — os cinco anos do CTN.
O conceito por trás: Repercussão geral
A Receita Federal publicou a primeira interpretação oficial da Lei 15.079/2024: o teste dos € 750 milhões olha o passado da receita, mas não exige que o grupo já fosse multinacional antes do ano analisado.
O conceito por trás: Pilar Dois (Regras GloBE)
O índice oficial do CARF passou a mostrar, ao lado de cada um dos oito enunciados aprovados em 14 de setembro, a mesma anotação: vigência em 21/09/2026. É a partir dessa data que a vinculação alcança também a primeira instância administrativa da Receita, não só o CARF.
O conceito por trás: Súmula vinculante do CARF
A Resolução CNJ 303/2019 exige que o ofício precatório informe a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento E da fase de execução — as duas, não uma só —, e foi por faltar a segunda que a Corregedoria Nacional mandou o TRF-1 cancelar 16 precatórios e devolver R$ 4,7 bilhões à União.
O conceito por trás: Trânsito em julgado da execução
O CARF aprovou, em sessão de 14/9, oito novos enunciados de súmula — dois do Pleno e seis da CSRF, sobre temas como IOF em mútuo entre empresas e o cálculo do limite de alçada. A vinculação para o próprio CARF e para as DRJ da Receita só começa quando os enunciados saírem no Diário Oficial da União, o que ainda não ocorreu.
O conceito por trás: Súmula vinculante do CARF
Acordo em Controle de Concentrações (ACC) é o instrumento pelo qual o Cade condiciona a aprovação de um ato de concentração — fusão, aquisição de controle ou de participação relevante — ao cumprimento de obrigações negociadas com as empresas envolvidas. Em vez de aprovar sem ressalva ou reprovar a operação inteira, o Tribunal aprova mediante restrições que neutralizam o risco concorrencial identificado.
Adoção unilateral é a adoção em que um cônjuge ou companheiro adota o filho do outro — o padrasto que adota o enteado, por exemplo. Ao contrário da adoção comum, que rompe todos os vínculos do adotado com a família biológica anterior, a unilateral preserva o vínculo de filiação com o genitor que já tinha o filho: o adotado passa a ter dois pais (ou duas mães) reconhecidos, não um só.
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia pela qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mantendo a posse direta, até o pagamento da dívida — quitada a obrigação, a propriedade volta a ser plena. É regida pela Lei 9.514/1997, e desde 2004 pode ser formalizada por instrumento particular com efeitos de escritura pública, sem precisar de tabelionato.
Decadência é a extinção do próprio direito pelo decurso do prazo para exercê-lo. Difere da prescrição, que não extingue o direito e sim a pretensão de exigi-lo em juízo — e, por regra, a decadência não se suspende nem se interrompe.
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