Presidência da República · Civil e processo
O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis, e o parágrafo único do mesmo artigo fecha a porta: a regra não alcança prazo de direito material, que segue em dias corridos.
A redação que a maior parte das fontes cita é a da MP 1.167/2023, que o Planalto marca como de vigência encerrada. O texto em vigor do art. 193 da Lei 14.133 veio da Lei Complementar 198/2023 e chega à mesma data por outro caminho.
O conceito por trás: Vacatio legis
Decidir por equidade é julgar pelo que parece justo no caso concreto, afastando a solução que a regra geral imporia. No processo civil brasileiro isso não é permitido por padrão: o juiz só decide por equidade nos casos em que a lei expressamente autoriza.
Prazo processual é o prazo para praticar um ato dentro do processo — contestar, recorrer, manifestar-se. É a categoria que aciona a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; prazo de direito material fica de fora.
Repristinação é o retorno da vigência de uma lei revogada quando a lei que a revogou perde a validade. No direito brasileiro ela não acontece automaticamente: só vale se a nova lei disser expressamente que a antiga volta.
Revogação é a retirada de vigência de uma lei por outra lei posterior. Ela pode ser expressa, quando a lei nova declara o que revoga, ou tácita, quando a lei nova é incompatível com a antiga ou regula inteiramente a mesma matéria.