Agravo contra decisão da Presidência do STJ sai da turma: um só ministro contrário devolve o caso à distribuição

O que muda

Para o advogado — O agravo interno contra decisão da Presidência em processo de direito privado deixa de ir direto a um novo relator e à turma. Primeiro passa pela Segunda Seção, com o presidente relatando; só chega à turma se algum ministro pedir a distribuição. O acompanhamento muda de lugar: é a consulta pública da sessão especial que informa se houve o pedido e de quem.Decisões da Presidência publicadas a partir de 2 de outubro de 2026

Para quem estuda — É um caso raro de julgamento colegiado em que não existe voto vencido: ou todos os que votam acompanham o relator, ou o julgamento se desfaz e recomeça em outro órgão, com outro relator.

O que a instrução regula

O art. 21-E do Regimento Interno do STJ reúne o que o presidente decide sozinho antes de o processo ser distribuído: não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, negar ou dar provimento conforme súmula e precedente qualificado, devolver à origem o recurso que repete controvérsia já afetada. É a porta por onde passa grande parte dos agravos em recurso especial. Contra essas decisões cabe agravo interno, e é o destino desse agravo que a norma muda.

Regulamenta o procedimento de julgamento, em sessão virtual especial, dos agravos internos interpostos contra decisões proferidas no exercício das competências previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.Instrução Normativa STJ/GP 47, de 29 de setembro de 2026, ementa

Até aqui, sem retratação, o agravo era distribuído a outro ministro, que o levava à turma, de cinco integrantes. A Emenda Regimental 53, de 2026, reescreveu o § 2º do art. 21-E para permitir que o presidente relate o próprio agravo em sessão virtual da seção, nos termos de regulamentação da Presidência. A instrução é essa regulamentação. Com ela, o recurso passa a ser examinado por um colegiado maior — o presidente e os ministros da Segunda Seção — antes de qualquer distribuição.

Dois botões, e nenhum deles é divergir

A sessão virtual especial é assíncrona e corre em ambiente próprio; a instrução diz expressamente que ela não é sessão virtual ordinária da seção. O que a distingue de verdade é o cardápio de manifestações dos ministros, reduzido a duas:

Art. 6º Nos agravos internos submetidos a julgamento em sessão virtual especial, os ministros integrantes do órgão julgador poderão manifestar exclusivamente: I - concordância expressa; ou II - manifestação pela distribuição.Instrução Normativa STJ/GP 47/2026, art. 6º, caput

O § 3º do mesmo artigo afasta o que existiria numa sessão virtual comum: a não concordância prévia com o julgamento virtual, o pedido de vista, o pedido de destaque formulado por ministro e qualquer funcionalidade que desloque o caso para ambiente síncrono. Não há voto divergente a registrar. Toda discordância — com o voto ou com a simples permanência do recurso sob relatoria da Presidência — tem uma forma só, a manifestação pela distribuição, e o art. 7º dispensa quem a apresenta de voto escrito, de fundamentação e até de indicar o motivo.

O que acontece quando um ministro pede a distribuição

Basta um. Pelo art. 8º, a manifestação é irretratável e conclui imediatamente o julgamento na sessão especial, sem acórdão da seção. A sequência é esta:

• O processo sai da pauta da sessão em curso, com resultado proclamado como manifestação pela distribuição e certidão nos autos.
• Os votos já dados deixam de valer. As concordâncias registradas até ali são desconsideradas, assim como o voto do presidente, que perde a relatoria.
• O agravo é distribuído a um ministro da Segunda Seção e passa a ser julgado pela turma a que ele pertence — o caminho que antes era o único.
• O que estava nos autos permanece: atos de instrução, intimações, manifestações das partes e documentos são preservados (art. 11).

§ 2º A manifestação pela distribuição não será computada como voto e tornará sem efeito as concordâncias expressas anteriormente registradas.Instrução Normativa STJ/GP 47/2026, art. 8º, § 2º

O ministro que pediu a distribuição não fica excluído dela: pode receber o processo, observadas prevenção, impedimentos e suspeições. E a consulta pública da sessão passa a informar a ocorrência, o nome de quem a apresentou e o encaminhamento, sem exibir o voto retirado.

Se ninguém pedir, e o quórum mínimo se completar, o voto do presidente é tido por aprovado integralmente, por unanimidade dos votos expressamente manifestados. Contam o voto do relator e as concordâncias; silêncio não é voto. Sem quórum, o julgamento é suspenso e retomado na sessão especial seguinte.

Nos embargos de declaração o desvio é outro

Contra o acórdão formado na sessão especial, os embargos de declaração voltam à relatoria da Presidência e à mesma sessão, com as mesmas duas manifestações possíveis. A diferença está no que vem depois do pedido de distribuição. No agravo, o recurso desce para a turma. Nos embargos, o art. 13 mantém a competência da seção: os autos são redistribuídos a um ministro e julgados na sessão virtual ordinária assíncrona da própria Segunda Seção, agora com todas as regras regimentais dessa modalidade. Enquanto isso, o acórdão do agravo fica preservado.

Quem entra e quem ainda não entra

O alcance tem dois cortes, e os dois estão no art. 4º. O primeiro é de matéria: por ora, só os agravos de processos da competência da Segunda Seção, a de direito privado; Primeira e Terceira Seções dependem de norma futura da Presidência. O segundo é de tempo:

Parágrafo único. O procedimento previsto nesta instrução normativa aplica-se aos agravos internos interpostos contra decisões da Presidência publicadas a partir da entrada em vigor deste normativo.Instrução Normativa STJ/GP 47/2026, art. 4º, parágrafo único

O marco é a data de publicação da decisão agravada, não a da interposição do agravo. A instrução entrou em vigor na data em que foi publicada, e o texto oficial registra a publicação no Diário da Justiça eletrônico do STJ de 2 de outubro de 2026. Agravo interposto depois disso contra decisão publicada antes segue o rito anterior, de distribuição e turma.

Ao divulgar a norma, o tribunal justificou a manutenção da relatoria com números próprios de 2026: 5,83% das decisões da Presidência foram modificadas após agravo interno ou regimental, e 1,89% quando se consideram todas as decisões da Presidência. O dado é do STJ e mede reforma, não acerto — mas explica o desenho: um rito feito para confirmar com rapidez a maioria dos casos e devolver ao caminho comum aquele em que alguém do colegiado enxergou problema.

Perguntas diretas

Quem julga agora o agravo interno contra decisão da Presidência do STJ?

Nos processos de direito privado, a Segunda Seção, em sessão virtual especial, com o presidente do tribunal como relator. A turma só julga se algum ministro apresentar manifestação pela distribuição, hipótese em que o recurso ganha novo relator.

A nova regra vale para agravo contra decisão publicada antes de outubro de 2026?

Não. A instrução alcança apenas agravos contra decisões da Presidência publicadas a partir de sua entrada em vigor, em 2 de outubro de 2026. O que define o rito é a data de publicação da decisão atacada, e não o dia em que o agravo foi protocolado.

Um ministro pode divergir do presidente e ficar vencido na sessão especial?

Não existe voto vencido nesse rito. O ministro que discorda apresenta manifestação pela distribuição, sem precisar fundamentar, e isso encerra o julgamento na sessão especial: os votos anteriores perdem efeito e o agravo vai a outro relator, para julgamento em turma.

O procedimento se aplica a recursos de direito público ou penal?

Ainda não. A aplicação inicial é restrita aos processos de competência da Segunda Seção. A extensão aos recursos da Primeira e da Terceira Seções ficou condicionada a nova norma da Presidência do tribunal, sem data prevista no texto.

E os embargos de declaração contra o acórdão da sessão especial?

Também são relatados pela Presidência em sessão especial. Se houver manifestação pela distribuição, porém, eles não vão à turma: são redistribuídos a um ministro e julgados pela própria Segunda Seção, em sessão virtual ordinária, permanecendo de pé o acórdão do agravo até essa decisão.

O que ainda não está decidido

A instrução não fixa periodicidade nem datas das sessões especiais — isso fica a cargo da Presidência — e não prevê quando o rito chegará à Primeira e à Terceira Seções. O texto também não trata de sustentação oral nem de pedido de destaque pela parte: afasta apenas o destaque formulado por ministro e remete, no que não regula, ao Regimento Interno e à Resolução STJ/GP 3/2025.