Crédito presumido de ICMS fica fora do PIS e da Cofins mesmo depois que a Lei 14.789 apagou a exclusão legal — o que o art. 1º da Lei 10.637 chama de receita

O STF fixou no Tema 843 que incluir crédito presumido de ICMS na base das contribuições é incompatível com a Constituição. A conta de quem apura passa a depender de três camadas: o conceito constitucional de receita, o «total das receitas» da lei e a lista de exclusões que o legislador escreve — e apaga.

Zona Franca: insumo comprado com alíquota zero dá crédito de PIS e Cofins quando a venda é tributada — e a prova da saída fica para a compensação

A Segunda Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e reafirmou que a vedação de crédito só alcança o insumo que vira produto desonerado. O repetitivo que o fisco invocava não mudou essa leitura, dizem agora as duas turmas de direito público.

ICMS-Difal sai da base do PIS e da Cofins — e o que vem antes de março de 2017 só fica para quem já discutia

A Primeira Seção do STJ fixou a tese em repetitivo e repetiu o corte do Tema 69: efeitos a partir de 15 de março de 2017, salvo para ações e procedimentos administrativos em curso naquela data. Para quem pede agora, o limite real é outro — os cinco anos do CTN.

O conceito por trás: Repercussão geral

Virar multinacional neste ano já basta para entrar no Adicional da CSLL

A Receita Federal publicou a primeira interpretação oficial da Lei 15.079/2024: o teste dos € 750 milhões olha o passado da receita, mas não exige que o grupo já fosse multinacional antes do ano analisado.

O conceito por trás: Pilar Dois (Regras GloBE)

As oito súmulas do CARF entraram em vigor — e a DRJ já não pode decidir diferente

O índice oficial do CARF passou a mostrar, ao lado de cada um dos oito enunciados aprovados em 14 de setembro, a mesma anotação: vigência em 21/09/2026. É a partir dessa data que a vinculação alcança também a primeira instância administrativa da Receita, não só o CARF.

O conceito por trás: Súmula vinculante do CARF

Oito súmulas do CARF vão amarrar a Receita — mas só depois que saírem no Diário Oficial

O CARF aprovou, em sessão de 14/9, oito novos enunciados de súmula — dois do Pleno e seis da CSRF, sobre temas como IOF em mútuo entre empresas e o cálculo do limite de alçada. A vinculação para o próprio CARF e para as DRJ da Receita só começa quando os enunciados saírem no Diário Oficial da União, o que ainda não ocorreu.

O conceito por trás: Súmula vinculante do CARF

Alegar prescrição quando o caso é decadência entrega a execução fiscal

O CTN guarda dois prazos de cinco anos em artigos vizinhos: o art. 173 extingue o direito de constituir o crédito, o art. 174 extingue a ação para cobrá-lo. Os marcos iniciais não coincidem — e desde 2024 o protesto interrompe o segundo.

O conceito por trás: Decadência

Toda execução fiscal parada há 15 anos vai ser intimada, e o relógio já está correndo

A Resolução 689/2026 do CNJ, publicada em 8 de julho, manda os tribunais intimarem o exequente em todo processo pendente há mais de 15 anos ou suspenso há mais de 6. O prazo para expedir a intimação é de 90 dias contados da publicação.

O conceito por trás: Prazo processual