Verbete · Processo civil

O que é prazo processual (e o que não é)

Em uma frase Prazo processual é o prazo para praticar um ato dentro do processo — contestar, recorrer, manifestar-se. É a categoria que aciona a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; prazo de direito material fica de fora.

A fronteira

O critério não é onde o prazo é cumprido, é de onde ele vem. Prazo que a lei processual cria para um ato do processo é processual. Prazo que a lei material cria para o exercício de um direito — decadência, prescrição, prazo de garantia — é material, mesmo quando corre com o processo em andamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.Lei 13.105/2015 (CPC), art. 219, parágrafo único

Por que a distinção é cara

Contar um prazo material em dias úteis alonga artificialmente o que a lei quis curto, e contar um prazo processual em dias corridos encurta o que a lei quis folgado. Nos dois casos o erro só aparece quando já não há o que fazer.

Processo administrativo

Prazo de processo administrativo não é automaticamente processual para efeito do art. 219. A contagem segue a lei que rege aquele processo, e o CPC entra apenas quando há remissão expressa ou aplicação subsidiária admitida.