DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Para o advogado

Embargos de declaração opostos a

Ministro Vice-presidente do STJ · Civil e processo · processo 5164880-74.2024.8.21.7000 · ver a publicação oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. FASE DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Para o advogado

Ação de cobrança de dívida decorrente do fornecimento de óleo diesel, em que a sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida ao pagamento de valores e impondo as custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante insurge-se, ao argumento de incorreção da sentença ao admitir documentos juntados extemporaneamente pela autora, caracterizando preclusão consumativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) Verificação de alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) legalidade da juntada posterior de documentos durante a fase instrutória; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é rejeitada. As razões recursais impugnam especificamente o fundamento central da sentença que embasou a procedência do pedido, permitindo o julgamento do mérito recursal. 4. A juntada posterior de documentos é permitida pelo art. 435 do CPC e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitado o contraditório, não haja má-fé e os documentos não se refiram a prova essencial. No caso, a juntada ocorreu durante a fase instrutória para rebater as alegações defensivas, com observância do contraditório. 5. A insurgência recursal limitou-se à questão da preclusão documental, sem impugnar o mérito da cobrança, a existência do débito ou os valores. Diante do afastamento da tese defensiva principal, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Em razão do integral desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (...) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 619-634). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, argumentando que o

Ministra Maria Isabel Gallotti · Civil e processo · processo 5007209-31.2024.8.09.0142 · ver a publicação oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA APTA A DESCONSTITUIR O LAUDO JUDICIAL.

Para o advogado

FÉ PÚBLICA DO ATO AVALIATÓRIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóveis realizada por oficial de justiça em execução de título extrajudicial. 2. As agravantes sustentam avaliação genérica e sem critérios técnicos, requerendo nova perícia com base nas normas da ABNT NBR 14.653. 3. A agravada defende a validade da avaliação oficial, destacando a presunção de veracidade do ato e a ausência de prova de erro ou dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se estão presentes os requisitos do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação pericial dos imóveis penhorados, diante da alegação de deficiência técnica do laudo elaborado pelo oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação judicial será realizada pelo oficial de justiça, e o art. 872 exige apenas que o laudo descreva as características dos bens e seus valores. 6. O laudo elaborado pelo oficial avaliador descreveu detalhadamente as glebas, considerando localização, topografia e média de valores de mercado na região, atendendo aos requisitos legais e às normas técnicas aplicáveis. 7. A mera divergência entre o valor atribuído pelo oficial e o indicado em laudo unilateral não demonstra, por si só, erro na avaliação judicial. 8. O art. 873 do CPC somente autoriza nova avaliação em caso de: erro ou dolo do avaliador; modificação posterior do valor do bem; fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído — hipóteses não verificadas no caso. 9. A avaliação do oficial de justiça goza de fé pública e presunção de legitimidade, que só pode ser afastada por prova concreta de irregularidade ou erro substancial, o que não ocorreu. 10. A avaliação judicial tem caráter referencial, servindo como parâmetro para futura alienação, cujo valor final poderá ser livremente fixado em leilão, conforme o interesse das partes e o mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à avaliação e homologou o laudo elaborado pelo oficial de justiça. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o

Ministra Maria Isabel Gallotti · Civil e processo · processo 4363500-85.2025.8.13.0000 · ver a publicação oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO. 1.

Para o advogado

É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. A recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no

Ministro Vice-presidente do STJ · Civil e processo · processo 1001960-27.2023.8.26.0047 · ver a publicação oficial

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Novo código florestal. Aplicação retroativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

Para o advogado

1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (STF, Tribunal Pleno, ARE 1217539 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Julgamento: 13/09/2019, Publicação: 09/10/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. RESOLUÇÃO 312/2002 DO CONAMA E LEIS 12.651/2012 E 13.288/2016. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, Primeira Turma, RE 1521134 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 10/06/2025, Publicação: 11/06/2025) Por outro lado, aos arts. 2º; 5º, caput e XXII; 59, II e III; 170, caput e II; 175, caput; e 225, § 1º, III, da Constituição Federal, não foram objeto do necessário prequestionamento, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por falta do requisito do prequestionamento

Ministro Vice-presidente do STJ · Civil e processo · processo 0001104-51.2009.4.03.6124 · ver a publicação oficial

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – IRREGULARIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE – ABUSIVIDADE – MORA DO DEVEDOR – DESCARACTERIZAÇÃO.

Para o advogado

Não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios, se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados (STJ, REsp n. 1.826.463/SC, julgado sob a ótica repetitiva). - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade nos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência da busca e apreensão. (STJ, REsp 1421371/SC). (e-STJ fl. 386) Embargos de Declaração: opostos por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, foram rejeitados. (e-STJ fls. 420-428) Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, e 4º, IX, da Lei 4.595/1964, 5 da MP 2.170-36/2001, 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, 51, § 2º, e 54-B da Lei 8.078/1990, e 1.026, § 2º, do CPC. Afirma que a capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário é lícita e não demanda a indicação numérica da taxa diária por constituir mero desdobramento da taxa mensal. Aduz que a disciplina normativa permite a pactuação da periodicidade de capitalização e que eventual irregularidade em encargo acessório não descaracteriza a mora. Argumenta que o dever de informação não exige a divulgação da taxa diária quando já informadas as taxas efetivas mensal e anual. Assevera que é indevida a multa por embargos de declaração, por ausência de caráter manifestamente protelatório. (e-STJ fls. 432-440) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O

Ministra Nancy Andrighi · Civil e processo · processo 5029008-91.2024.8.13.0701 · ver a publicação oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Para o advogado

Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 321 do Código de Processo Civil, no que concerne à anulação da extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto, após a apresentação de emenda à inicial, a parte deveria ter sido novamente intimada para sanar eventual insuficiência documental antes da extinção, trazendo a seguinte argumentação: O

Ministro Presidente do STJ · Civil e processo · processo 0034971-16.2025.8.16.0001 · ver a publicação oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

Para o advogado

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à existência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.087.730/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 3. Ainda que assim não fosse, também não se verifica a presença do periculum in mora, a autorizar a concessão da tutela requerida. Com efeito, a urgência da medida não se caracteriza, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, "o impulso ao cumprimento da sentença, por si só, não constitui risco de dano irreparável ou mesmo inutilidade de eventual provimento jurisdicional favorável à pretensão da parte ora requerente, porquanto o procedimento da execução possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos" (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Confira-se ainda: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. Com efeito, "o cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável" (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 4.1. Na hipótese, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora, não se mostrando uma justifica plausível o mero fato de o débito ser de grande monta. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j

Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · Civil e processo · processo 9167807-48.2007.8.26.0000 · ver a publicação oficial

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR.

Para o advogado

CONFLITO DE INTERESSES ENTRE INVENTARIANTE E ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO DE PARTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Devidamente demonstrada a insuficiência financeira da recorrente para arcar com as custas processuais, devida afigura-se a concessão dos beneplácitos da gratuidade de justiça nesta seara recursal, a teor do artigo 99, §7º do CPC. 2.Inegável o interesse recursal da apelante, que teve o ingresso no feito impedido pelo ato sentencial recorrido, de modo que exsurge sua legitimidade para recorrer. 3.Verifica-se óbice formal à homologação do pedido de desistência da presente ação, uma vez que inexiste no instrumento procuratório outorgado ao advogado constituído pelo Espólio de Emília Manoela Marques Ramos a estipulação de poderes especiais para desistir, consoante exigência do art. 105 do CPC. 4.O pedido de desistência homologado é, por certo, contrário aos interesses do espólio, uma vez que a presente ação visa garantir os direitos relativos à empresa ré Top News Editora Ltda, da qual a de cujus era sócia. Assim, desistir da pretensão de anular atos de cessão de direito realizados pelo sócio remanescente após a morte da de cujus consubstancia-se em ato contrário ao interesse do espólio e tem o condão de lesar interesses dos herdeiros. 5.Extrai-se do próprio escorço processual que o atual inventariante, Paulo da Silva Ramos Junior, buscou ingressar no presente feito na condição de assistente da parte ré/apelada, o que por si só é suficiente para revelar o conflito de interesses havido no presente caso. 6.Constatado o conflito de interesses entre o inventariante e o espólio por ele representado, o pedido de desistência por ele formulado não pode ser homologado, além de ser imperioso que este seja afastado do encargo, ou que seja nomeado inventariante judicial, ou ao menos, que seja exigida a anuência dos demais herdeiros e interessados para a prática do ato de desistência da ação, tal qual exige-se para a desistência do inventário. 7. Em face do provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais originalmente fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ acerca do tema. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA." É fato, porém, que tal

Ministro Raul Araújo · Civil e processo · processo 5308470-47.2018.8.09.0051 · ver a publicação oficial

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO À SUCESSÃO DA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Para o advogado

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi ajuizada por dependente de plano de saúde coletivo, visando a manutenção do contrato após o falecimento do titular. A operadora negou a sucessão da titularidade, alegando ausência de previsão legal e limitando a dependente ao benefício de extensão assistencial por cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dependente tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo após o falecimento do titular; e (ii) saber se a operadora pode encerrar o vínculo após o término do período de extensão assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 asseguram aos dependentes do titular falecido o direito de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais, mediante assunção integral das mensalidades. 4. O benefício de extensão assistencial tem natureza estritamente contratual e não limita o direito legal de permanência, que subsiste mesmo após o término do período de remissão. 5. A exigência de vínculo associativo direto da dependente com a entidade estipulante não se aplica à sucessão da titularidade, que representa mera continuidade da relação contratual, em consonância com a boa-fé objetiva, a proteção da pessoa idosa e a função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao dependente a manutenção do plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, mediante assunção integral das mensalidades. 2. O término do período de extensão assistencial não extingue o direito de permanência no plano.” (e-STJ fls. 299-300) Recurso especial: alega violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, 104, 188 e 422 do CC. Afirma que os dispositivos da Lei 9.656/1998 não se aplicam a plano coletivo por adesão, inexistente vínculo empregatício, e que, ainda que aplicáveis, o prazo de permanência estaria esgotado. Aduz que a cláusula contratual de remissão (PEA) é válida, clara e fruto de liberalidade, sendo legítimo o encerramento da cobertura após o seu término. Argumenta que o cancelamento após cinco anos configura exercício regular de direito e observa a boa-fé objetiva e a autonomia privada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo. Súmula 568/STJ Nos termos da jurisprudência do STJ, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" (REsp n. 2.029.978/SP, 3ª Turma, DJe de 26/6/2023). No mesmo sentido, conferir: REsp n. 2.075.115/SP, 4ª Turma, DJEN de 26/6/2026; AgInt no R

Ministra Nancy Andrighi · Civil e processo · processo 5044197-66.2025.8.24.0023 · ver a publicação oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Para o advogado

Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra

Ministro Raul Araújo · Civil e processo · processo 3007967-66.2024.8.06.0000 · ver a publicação oficial

DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – POSSIBILIDADE NO CASO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Para o advogado

Agravo de Instrumento interposto pela autora ré contra decisão proferida em Ação Revisional de Alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em Ação de Alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção à privacidade, em especial, ao sigilo fiscal, apesar de ser constitucionalmente garantida, é um direito relativo, podendo ser afastado por decisão fundamentada, que justifique a sua necessidade. 4. No caso, há excepcionalidade a justificar a quebra do sigilo bancário e fiscal, seja pela importância da matéria (alimentos), e até como forma de não cercear um direito de defesa, frente à dificuldade do autor em acessar a real situação financeira de seu genitor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (e-STJ fl. 185) Embargos de Declaração: opostos por L B, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e V do CPC. Afirma que a quebra de sigilo foi deferida sem justificativa concreta sobre a insuficiência das provas já constantes dos autos. Aduz que a medida é excepcional e somente se admite quando inexistirem outros meios idôneos para aferir a capacidade econômica. Argumenta que o

Ministra Nancy Andrighi · Civil e processo · processo 1418918-86.2025.8.12.0000 · ver a publicação oficial

REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra

Ministra Daniela Teixeira · processo 1049336-73.2025.8.11.0041 · ver a publicação oficial

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1.

A competência relativa é incompatível com a declinação de ofício, segundo enuncia a Súmula 33/STJ. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ - MT. DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ - MT, suscitado. Ação: desconstituição de paternidade c/c retificação de registro civil ajuizada por J V F S A e K S A em face de C C DE A. Manifestação do Juízo de Cuiabá - MT: declinou da competência em favor do foro de domicílio do réu, ao fundamento de que, sendo os autores maiores de idade, não se aplica a regra do art. 53, I e II, do CPC, mas a regra geral do art. 46 do mesmo diploma. Manifestação do Juízo de Goiânia - GO: suscitou o presente conflito de competência, argumentando a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ. Parecer do Ministério Público Federal: opinou pela competência do juízo suscitado. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. A ação de desconstituição de paternidade possui natureza pessoal e, portanto, sujeita-se a competência territorial relativa, que não pode ser declinada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Assim, inexistindo arguição de incompetência pela parte ré, é vedado ao magistrado decliná-la de ofício, operando-se a prorrogação da competência. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ - MT

Ministra Daniela Teixeira · processo 0387814-12.2026.3.00.0000 · ver a publicação oficial